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Projeto que regula execução fiscal administrativa é aprovado na CAE Fonte: Agência Senado

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (22) um projeto de lei que institui a arbitragem tributária no Brasil. O PL 4.257/2019 altera a Lei das Execuções Fiscais (Lei 6.830, de 1980) para possibilitar o uso da negociação fora do campo judicial como alternativa para solução de conflitos sobre débitos inscritos em dívida ativa. O texto, que segue para decisão final da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), também regulamenta a execução fiscal administrativa para cobrança de dívidas relacionadas a impostos como IPTU e IPVA.

23/10/2019
Senado trabalha em substitutivo ao projeto do novo Código Comercia

O polêmico projeto do novo Código Comercial, que tramita desde 2013 no Senado, será substituído por um novo texto. Apesar de ter sido aprovado em comissão especial em 2018 e em tese estar pronto para ser levado à votação em Plenário, os parlamentares decidiram trabalhar uma nova versão. Uma nova comissão especial para tratar do tema realiza hoje a primeira reunião para discutir a proposta do substitutivo ao Projeto de Lei nº 487.

23/10/2019
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