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Simples Nacional – Anexo IV – Serviços de Instalação de Portas, Janelas, Tetos, Divisórias e Armários
Solução de Consulta RFB 43/2013
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Comissão aprova dedução de parcelas do valor a ser pago por empresas do Supersimples
A proposta altera a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06).
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JT reconhece natureza salarial de valor pago a empregado como aluguel de veículo
Essa situação foi constatada no recurso analisado pela 7ª Turma do TRT-MG.
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Seguro garantia judicial pode substituir penhora, desde que valor cubra débito com acréscimo de 30%
"a penhora pode ser substituída por fiança bancária ou seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, mais 30% (trinta por cento)"
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Doméstica que trabalhava 30 horas não receberá diferenças sobre salário mínimo integral
Na reclamação trabalhista, a empregada afirmou que recebia salário correspondente a apenas 30% do mínimo legal, e pediu, entre outras verbas, o pagamento dessas diferenças.
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Nova definição de controle mexe com balanço de incorporadoras
Outras empresas, como Cyrela, PDG e Direcional tiveram pouco impacto na primeira linha do balanço.
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CNI defende regra de transição para o Simples
Segundo a confederação, essa medida estimularia o crescimento e a formalização dos micros e pequenos empreendimentos no país
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Mudanças de regras causam confusão
No setor, foram poucas as empresas que divulgaram comparativos sobre o que seria o balanço sob as regras antigas.
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Contribuinte deve pagar honorários à União
Como a questão foi definida por meio de recurso repetitivo, a decisão servirá de orientação para os demais tribunais do país.
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MP 612/2013 desonera folha de pagamentos de 14 setores e permite alteração na contribuição patronal do INSS
O incentivo só valerá a partir de janeiro de 2014.