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Certificação Digital, dificuldade extra para adesão de MPEs ao eSocial
Especialista levanta questão que considera emblemática da pressa e falta de planejamento que tem cercado o projeto
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CAE pode votar projeto que reduz ônus tributário para microempresas
Trata-se de projeto de lei complementar (PLS 323/2010)
- Recursos extraordinários já tramitam de forma totalmente eletrônica entre TST e STF
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Turma defere multa do artigo 477 da CLT em caso de reversão de justa causa
Com isso, a dispensa passou a ser considerada como sendo sem justa causa.
- Sindicato pode substituir trabalhadores para postular direitos previstos nos acordos coletivos
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Receita explica como funcionará declaração pré-preenchida do IR
Modelo só será aceito para quem possui certificação digital.
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Medida Provisória 627 pode reabrir prazo do Refis da Crise
Esse programa de parcelamento incluía dívidas registradas até novembro de 2008 para aliviar as empresas afetadas pela crise internacional.
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Substituição tributária dobra carga de empresas pequenas
Modelo que transfere o recolhimento para a indústria prejudica empresas enquadradas no Simples Nacional
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Vence dia 25-2 o prazo para recolhimento do PIS-Folha
Código para recolhimento no Darf: 8301.
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Contribuição dos autônomos e profissionais liberais deve ser recolhida até 28-2
Estão obrigados ao recolhimento todos aqueles que participam de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou exerçam sua atividade na qualidade de autônomo.